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Dec. Est. RO 24.837/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 24.837 de 05.03.2020

DOE-RO: 05.03.2020

Obs.: Suplemento

(Altera dispositivos do Anx. VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721/2018.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, as Margens de Valor Agregado Originais e as Margens de Valor Ajustadas adiante enumeradas da "Tabela II - Autopeças" da Parte 2 do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018:

"TABELA II

AUTOPEÇAS

( continua ... )
ITEMDESCRIÇÃOCESTNCM/

SH

MVA ORIGINALMVA AJUSTADA  

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