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Res. Sec. Faz. - MS 3.075/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 3.075 de 04.03.2020

DOE-MS: 06.03.2020

(Indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes, a que se refere o art. 2º-B do Anx. III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa oficial: Indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes, a que se refere o art. 2º-B do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-B do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, acrescentado pelo Decreto nº 15.367, de 13 de fevereiro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam indicados, no Anexo Único a esta Resolução, os revendedores locais, inscritos como atacadistas no Cadastro de Contribuintes do Estado, que passarão a responder como contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes, nos termos do art. 2º-B do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, acrescentado pelo Decreto nº 15.367, de 13 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 4 de março de 2020.

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.075, DE 4 DE MARÇO DE 2020.

ITEMNOME/RAZÃO SOCIALINSCRIÇÃO ESTADUALCNPJ( continua ... )

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