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Dec. Est. MS 15.384/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.384 de 05.03.2020

DOE-MS: 06.03.2020

(Altera e acrescenta dispositivos ao Subanx. XIII - Dos Produtos Hortifrutigranjeiros, ao Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203/1998, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Dos Produtos Hortifrutigranjeiros, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no inciso VIII da cláusula primeira e na cláusula terceira do Convênio ICMS 100/97;

Considerando que o gramado é uma cultura agrícola que possui múltiplos usos, tais como, a proteção, a recuperação e a manutenção da permeabilidade do solo, a prática esportiva, a contenção de acostamentos nas estradas, dentre outros, e que as mudas de gramas são insumos agrícolas utilizados na formação destes gramados;

Considerando que o benefício fiscal concernente à cesta básica, autorizado pelo Convênio ICMS 128/94, tem o objetivo de reduzir a carga tributária de produtos de consumo popular, normalmente acessíveis às famílias de baixa renda;

Considerando que a diferenciada sofisticação do processamento do café, quando produzido em cápsula, visto que demanda a posse de uma máquina (cafeteira) específica para a sua utilização, fato esse que eleva o custo de aquisição e acaba por descaracterizar a condição de produto de consumo popular para efeitos de aplicação do benefício fiscal relativo à cesta básica;

Considerando que, devido a sua perecibilidade, os produtos hortifrutigranjeiros necessitam de acondicionamento em embalagens, com a finalidade de protegê-los dos riscos decorrentes do transporte, do armazenamento, da exposição à venda, entre outros, não justificando o afastamento do benefício, por continuar, tais produtos, em estado natural, desde que não estejam adicionados de produtos como conservantes, acidulantes, corantes, entre outros;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 21/15 e 62/19, que acrescentam os §§ 4º e 4º-A à cláusula primeira do Convênio ICMS 44/75, autorizando a concessão de benefício fiscal também aos hortifrutigranjeiros que passaram por procedimentos como fatiamento, descascamento, desfolhamento, lavagem, higienização, resfriamento ou branqueamento, desde que não adicionados de produtos, tais como conservantes, acidulantes, corantes, entre outros,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao RICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações e ( continua ... )

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