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Dec. Est. MS 15.383/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.383 de 05.03.2020

DOE-MS: 06.03.2020

Regulamenta a forma de monitoramento das pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual nº 3.953, de 11 de agosto de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 3.953, de 11 de agosto de 2010,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a forma de fiscalização a ser exercida em face das pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei nº 3.953, de 11 de agosto de 2010, a qual dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao assédio sexual e moral e à cultura do estupro.

Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se Sistema de Monitoramento de Empresas (SME) a plataforma virtual destinada à recepção de dados e de documentos comprobatórios exigidos pelo § 4º do art. 2º da Lei nº 3.953, de 11 de agosto de 2010, que estará disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), no endereço: http://www.sedhast.ms.gov.br.

CAPÍTULO II
DO REGIME FISCALIZATÓRIO

Art. 3º O acompanhamento previsto no art. 4º da Lei Estadual nº 3.953, de 2010, será realizado anualmente nos empreendimentos beneficiados ou incentivados pelo Estado, preferencialmente, por meio eletrônico, pelos técnicos SEDHAST.

Art. 4º Para fins de proceder ao regime fiscalizatório por meio eletrônico, a SEDHAST utilizará o SME da plataforma virtual de que trata o art. 2º deste Decreto.

Art. 5º O planejamento anual das ( continua ... )

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