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Dec. Est. SE 40.548/20 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.548 de 05.03.2020

DOE-SE: 06.03.2020

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF Nº 19, de 14 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"CAPÍTULO XIII

DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA

Seção I

Da concessão de Regime Especial Relacionado às Obrigações Acessórias nas Operações com Energia Elétrica

(Ajuste SINIEF 19/2018)

Artigo 542. As empresas de distribuição, de transmissão e de geração de energia elétrica, exclusivamente em relação à atividade desenvolvida mediante concessão, permissão ou autorização da ANEEL, poderão manter:

I - inscrição única no "Cadastro de Contribuintes" do ICMS, em relação aos seus estabelecimentos situados neste Estado (Ajuste SINIEF 19/2018);

II - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente.

Artigo 543. As empresas de distribuição de energia elétrica, ainda que não possuam estabelecimentos, deverão inscrever-se onde promoverem o fornecimento de energia elétrica a consumidor final, devendo:

I - indicar o endereço e CNPJ de sua sede, para fins de ( continua ... )

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