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Dec. Est. SE 40.545/20 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.545 de 05.03.2020

DOE-SE: 06.03.2020

Altera o Decreto nº 29.803, de 29 de abril de 2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não Tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018,

Considerando o estabelecido no art. 27 da Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº. 29.803, de 29 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 17. (...)

§ 3º. (...)

IX - falta de pagamento de taxas estaduais.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Aracaju, 05 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Marco Antônio Queiroz

Secretário de Estado da Fazenda

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de ( continua ... )

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