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Dec. Est. SE 40.540/20 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.540 de 05.03.2020

DOE-SE: 06.03.2020

Regulamenta o ICMS-Social, de que trata a Lei nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição Federal; art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto nos arts. 4º e 47 da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

Considerando a importância de fortalecer a cooperação entre o Estado e os Municípios no sentido de promover melhorias na qualidade de vida do povo sergipano;

Considerando a necessidade de regular detalhadamente a implementação do Programa ICMS-Social, de que trata a Lei nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019; e

Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos a serem observados quando da apuração e distribuição da parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa ICMS-Social, de que trata a Lei nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019, é regulamentado por este Decreto.

Art. 2º O ICMS-Social possui a finalidade de proporcionar um regime de colaboração mútua entre o Estado e os Municípios para promover a melhoria da educação básica e da saúde de Sergipe, assegurando que os recursos municipais do ICMS previstos no art. 158, IV, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, sejam distribuídos de acordo com os resultados dos Municípios nas políticas públicas de educação e saúde, nos termos da Lei nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019.

Art. 3º Para os fins deste ( continua ... )

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