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Dec. Mun. Contagem/MG 1.112/19 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 1.112 de 05.07.2019

DOM-Contagem: 05.07.2019

Regulamenta a Política de Inovação e Apoio ao Setor Produtivo de Contagem, instituída pela Lei Complementar nº 268, de 06 de novembro de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Política de Inovação e Apoio ao Setor Produtivo de Contagem, instituída pela Lei Complementar nº 268, de 06 de novembro de 2018, tem como objetivos gerais os estabelecidos em seu art. 1º, visando promover a modernização, o desenvolvimento e o fortalecimento da economia de Contagem, gerando renda e posicionando o Município como um centro de inovação de Minas Gerais e do Brasil.

Parágrafo único. A coordenação da política está a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que atuará como secretaria executiva dos programas que a compõem.

Art. 2º Os programas instituídos no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 268, de 2018, serão regulamentados por Resoluções Conjuntas dos Secretários Municipais de Desenvolvimento Econômico, de Fazenda, e de Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas as disposições da Lei Complementar nº 268, de 2018 e deste Decreto.

Art. 3º Poderão ser beneficiárias das ações e iniciativas da Política de Inovação e Apoio ao Setor Produtivo de Contagem as empresas com unidades instaladas ou que venham a se instalar no Município, tanto do setor secundário como do terciário, incluindo startups, pequenas e microempresas e microempreendedores individuais.

Art. 4º Incluem-se como benefícios a serem concedidos, conforme os respectivos regulamentos dos programas:

I - incentivos e benefícios fiscais direcionados a empresas diversas para:

a) implementar inovações;

b) instalar ou ampliar suas atividades;

c) atuar na atração de startups, micro e pequenas empresas para Contagem;

d) incentivar projetos inovadores;

II - apoio institucional e recursos financeiros advindos dos incentivos fiscais para o desenvolvimento de negócios inovadores em Contagem, por parte de pequenas e microempresas e startups;

III - apoio para a instalação de condomínios industriais e empreendimentos imobiliários direcionados às atividades de centros de distribuição de mercadorias e de serviços, empresas de base tecnológicas e startups;

IV - apoio para execução parcial ou total de serviços de engenharia, execução parcial ou total de serviços de limpeza, preparação e terraplanagem, abertura e pavimentação de vias públicas para acesso ao local, bem como instalação de infraestrutura necessária para o fornecimento de serviços de distribuição de água e coleta de esgoto, nas áreas e vias públicas; e

V - cessão de imóveis, edificados ou não, conforme regras ( continua ... )

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