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Dec. Mun. Barueri/SP 9.008/19 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 9.008 de 07.08.2019

DOM-Barueri: 14.08.2019

Altera o Decreto nº 6.516, de 22 de dezembro de 2008, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Passa o Decreto nº 6.516, de 22 de dezembro de 2008, a vigorar com as seguintes alterações:

I - Nova redação ao art. 6º, nos termos seguintes:

"Artigo 6º Estão obrigados à emissão da NF-e todos os contribuintes do ISSQN estabelecidos ou domiciliados no município de Barueri, exceto:

I - as instituições financeiras e assemelhadas;

II - os prestadores que exploram rodovias (concessionárias);

III - as empresas de transporte coletivo de passageiros de caráter municipal;

IV - os permissionários do serviço de táxi.

V - os contribuintes com recolhimento do ISSQN com valor fixo.

§ 1º. Podem ser dispensados da emissão de NF-e, a critério da Secretaria de Finanças, os contribuintes que tenham atividade mista e que emitem notas fiscais conjugadas de operações mercantis e de prestação de serviços autorizadas pelo fisco estadual.

§ 2º. Os contribuintes dispensados da emissão de NF-e conforme incisos I e II do caput e § 1º deste artigo, além dos lançamentos no Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal, devem manter registros e notas fiscais, se for o caso, disponíveis ao Fisco Municipal por, no mínimo, cinco anos."

II - Nova redação ao art. 9º, nos termos seguintes:

"Artigo 9º Para o contribuinte que emite mensalmente quantidade igual ou superior a 10.000 (dez mil) notas fiscais de serviços ou com faturamento de serviços médio mensal superior a 100.000 (cem mil) UFIBs, poderá ser concedido regime especial para auto compensação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN recolhido indevidamente ao município de Barueri, nas hipóteses previstas no artigo 305 do Código Tributário Municipal - CTM, através deste sistema, sem prévio exame da autoridade ( continua ... )

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