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Dec. Mun. Barueri/SP 9.006/19 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 9.006 de 06.08.2019

DOM-Barueri: 14.08.2019

Acrescenta o § 2º ao artigo 11 do Decreto nº 8.630, de 19 de setembro de 2017, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, o sistema Via Rápida Empresa-VRE e o Sistema Integrado de Licenciamento-SIL.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Passa o Decreto nº 8.630, de 19 de setembro de 2017, a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11. (...)

§ 1º. O empresário e a pessoa jurídica detentores de licenciamentos válidos devem solicitar a expedição do Certificado de Licenciamento Integrado somente após o vencimento dos referidos licenciamentos.

§ 2º. A solicitação de licenciamento municipal, para fins de renovação do certificado de Licenciamento Integrado - CLI, deverá ser feita bianualmente, devendo o contribuinte observar as disposições deste decreto, sempre que houver alterações em seus dados cadastrais."

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI, 6 DE AGOSTO DE 2019.

RUBENS FURLAN

PREFEITO DE ( continua ... )

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