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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.156/19 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.156 de 13.08.2019

DOM-Belo Horizonte: 14.08.2019

Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes nos bancos de dados da Secretaria Municipal de Fazenda.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no art. 198 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 13 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º O acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes nos bancos de dados dos sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA - observará as disposições deste decreto.

Art. 2º São protegidas por sigilo fiscal as informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, obtidas em razão do ofício para fins de arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos, dentre essas:

I - as relativas às operações de compra e venda de bens e serviços, débitos, créditos, apuração do imposto, arrecadação, rendas, rendimentos, patrimônio, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial;

II - as que revelem negócios, contratos, relacionamentos comerciais, fornecedores e clientes;

III - as relativas a projetos, processos industriais, fórmulas, composição e fatores de produção;

IV - as relativas aos dados obtidos junto a órgãos externos por meio de convênios de cooperação, na forma disposta nos arts. 198 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN.

§ 1º. Não estão protegidas pelo sigilo fiscal as informações:

I - cadastrais do sujeito passivo, assim entendidas as que permitam sua identificação e individualização, tais como nome, data de nascimento, endereço, filiação, número das inscrições nos cadastros tributários das fazendas públicas, qualificação e composição societária;

II - cadastrais relativas à regularidade fiscal do sujeito passivo, desde que não revelem valores de débitos ou créditos;

III - econômicas e financeiras agregadas, desde que não identifiquem o sujeito passivo;

IV - previstas no § 3º do art. 198 do CTN, relativas às representações fiscais para fins penais, às inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública e ao parcelamento ou moratória;

V - relativas aos dados cadastrais dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário, exceto quanto às informações relativas a sua titularidade.

§ 2º. As informações relacionadas no § 1º não estão protegidas por sigilo fiscal, mas sua divulgação, ressalvadas as hipóteses previstas nos ( continua ... )

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