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Protoc. ICMS CONFAZ 45/19 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 13.08.2019

D.O.U.: 14.08.2019

Dispõe sobre ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito e intercâmbio de informações fiscais entre os Estados do Amazonas e de Roraima.


Os Estados do Amazonas e de Roraima, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no inciso II do art. 38 do Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira. Acordam os Estados do Amazonas e Roraima em estabelecer cooperação mútua de fiscalização de mercadoria em trânsito, intercâmbio de informações fiscais e alcance de suas legislações tributárias.

Cláusula segunda. A legislação tributária dos Estados signatários aplicar-se-á extraterritorialmente, conforme o disposto no art. 102 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para fins de emissão e baixa de termos de lacre de trânsito ou notificação para apresentação de mercadorias, bem como internamento e registro de passagem de notas fiscais.

Parágrafo único. O disposto no caput desta cláusula se aplica quando o trânsito de mercadorias interestaduais tiver como origem ou destino contribuinte estabelecido em um dos Estados signatários.

Cláusula terceira. Os signatários poderão realizar operações conjuntas de fiscalização objetivando aumentar a eficiência no controle de mercadorias em trânsito.

Parágrafo único. Nas operações previstas no caput desta cláusula, também se aplica o disposto na cláusula segunda deste protocolo para as atividades abaixo enumeradas:

I - verificação da regularidade das operações e prestações que envolvam mercadorias em trânsito, em consonância com a legislação tributária do Estado em que o agente fiscal for lotado;

II - emissão de documentos fiscais e de arrecadação, conforme procedimentos adotados em cada Estado;

III - lavratura de autos de apreensão, infração e demais termos auxiliares, quando da ( continua ... )

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