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LC Mun. Iperó/SP 148/17 - LC - Lei Complementar do Município de Iperó/SP nº 148 de 14.12.2017

DOM-Iperó: 14.12.2017

Dispõe sobre a alteração no Capitulo III, Seções I a VII da Lei nº 50, de 29 de dezembro de 1994 (e suas alterações posteriores) que aprova o Código Tributário do Município de Iperó e dá outras providências.


VANDERLEI POLIZELI, no uso de suas atribuições LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Por força da presente Lei Complementar, os dispositivos abaixo enumerados da Lei Complementar Municipal nº 50, de 29 de dezembro

de 1994 (e suas alterações posteriores), que aprovou o Código Tributário do Município de Iperó, passam a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I

Do Fato Gerador

Artigo 43. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços da Tabela I, do Anexo II, referida no artigo 44 desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, independentemente:

I - Da existência de estabelecimento fixo;

II - Do cumprimento de quaisquer das exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

III - Do resultado financeiro do exercício da atividade;

IV - Do pagamento ou não do preço dos serviços no mesmo mês ou exercício;

V - Da habitualidade da prestação de serviços;

VI - Da denominação dada ao serviço prestado.

§ 1º. Quando uma mesma prestação envolver atividades diferentes, mas tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o prestador deverá emitir documento fiscal destacado para cada serviço, ressalvada as exceções previstas em ( continua ... )

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