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Lei Mun. Toledo/PR 2.295/19 - Lei do Município de Toledo/PR nº 2.295 de 19.06.2019

DOM-Toledo: 25.06.2019

Institui o DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito passivo.


O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte de Toledo, para a comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito passivo de tributos municipais.

Art. 2º Fica instituído o DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte de Toledo, para fins de comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito passivo de obrigações tributárias e não tributárias municipais, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Domicílio Eletrônico do Contribuinte de Toledo - DEC: portal de serviços e comunicações eletrônicas do Município de Toledo disponível na rede mundial de computadores;

II - Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

IV - Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da lei federal específica, na seguinte conformidade:

a) o certificado digital deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

b) será exigido um certificado digital para cada raiz do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

V - Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da ( continua ... )

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