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LC Mun. Pomerode/SC 355/19 - LC - Lei Complementar do Município de Pomerode/SC nº 355 de 26.07.2019

DOM-Pomerode: 29.07.2019

Acrescenta o § 7º ao art. 58 da Lei Complementar 75/2001 que institui o Código Tributário do Município de Pomerode e permite o parcelamento de créditos tributários por acordo extrajudicial.


ÉRCIO KRIEK, Prefeito Municipal de Pomerode, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara Municipal de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o §7º ao art. 58 da Lei Complementar nº 75 de 12 de dezembro de 2001 que institui o Código Tributário Municipal com a seguinte redação:

"Artigo 58. (...)

§ 7º. Os créditos tributários não ajuizados poderão ser parcelados nos limites do presente artigo em acordos extrajudiciais, a serem homologados por sentença, firmados pelo Procurador-Geral ou pelos procuradores municipais de carreira."

Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pomerode (SC), 26 de julho de 2019.

ÉRCIO KRIEK

Prefeito ( continua ... )

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