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Dec. Mun. Toledo/PR 594/19 - Dec. - Decreto do Município de Toledo/PR nº 594 de 29.07.2019

DOM-Toledo: 30.07.2019

Revoga dispositivos do Decreto nº 149/97, que regulamentou disposições do Código Tributário Municipal referentes ao Alvará de Licença e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e em conformidade com que dispõem a alínea "a" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município e a Lei nº 1.931/2006 (Código Tributário do Município de Toledo) e suas alterações, considerando a solicitação contida no Ofício nº 203/2019/SEFA, desta data, diante da revogação dos incisos do artigo 55 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados o artigo 26 e seus parágrafos do Decreto nº 149, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 29 de julho de 2019.

LUCIO DE MARCHI

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

BALNEI LORENÇO ROTTA

SECRETÁRIO DA FAZENDA E CAPTAÇÃO DE ( continua ... )

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