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Port. SRRF/5ª RF 122/19 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 122 de 07.08.2019

D.O.U.: 13.08.2019

Transfere e compartilha, de forma concorrente e temporária, competência para trabalhar processos de trabalho de que tratam os artigos 284, 286 e 287 da Portaria MF 430, de 9 de outubro de 2017 (Regimento Interno da RFB), no âmbito da 5ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo arts. 233, 283, 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, considerando os objetivos e indicadores estratégicos da instituição; a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica; a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo; a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB; e as metas regionais estabelecidas anualmente relativas à Gestão do Crédito Tributário para o cumprimento de sua missão institucional, resolve:

Art. 1º Ficam temporariamente transferidas, de forma compartilhada, concorrente, complementar e subsidiária, entre as diversas Unidades locais, independentemente de circunscrição, e também a Divisão de Arrecadação e Cobrança (Dirac), no âmbito da 5ª Região Fiscal, as competências e atribuições para execução das atividades relativas aos processos de trabalho de que tratam os artigos 284, 286 e 287 da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017.

Art. 2º As competências ora transferidas de forma compartilhada possuem natureza concorrente e temporária e não impede que, na medida de sua capacidade operacional, possam as respectivas Unidades de origem efetuar as referidas atividades, devendo as chefias envolvidas articularem-se para que não haja sobreposição de tarefas.

Parágrafo único. Ato específico do Superintendente definirá a forma de atuação das diversas Unidades ou Equipes, na execução das atividades de que trata esta portaria, quando envolverem o exercício das competências e atribuições compartilhadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de ( continua ... )

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