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Dec. Mun. Uberlândia/MG 18.217/19 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 18.217 de 09.08.2019

DOM-Uberlândia: 09.08.2019

Disciplina o credenciamento de ofício para recebimento de comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais previstas no inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município e com fundamento nos artigos 6º, 129 e § 3º do artigo 137 da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, e do § 2º do artigo 113 do Código Tributário Nacional - CTN,

Considerando o disposto no caput do artigo 1º e no inciso V do artigo 2º do Decreto nº 17.656, de 25 de junho de 2018;

Considerando a inobservância dos prazos fixados para credenciamento no Domicílio Eletrônico de Contribuintes - DEC, conforme os Decretos nº 17.656, de 25 de junho de 2018 e suas alterações;

DECRETA:

Art. 1º O credenciamento de ofício para recebimento de comunicação por meio de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC rege-se pelas disposições deste decreto.

Art. 2º O credenciamento do sujeito passivo ou responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias acessórias de que trata o Decreto nº 17.656, de 25 de junho de 2018 poderá ser realizado a qualquer tempo pela Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. As disposições do caput deste artigo não se aplicam aos contribuintes que se enquadrarem como pessoas físicas prestadoras de serviços.

Art. 3º Os credenciamentos de ofício no DEC realizado pela Secretaria Municipal de Finanças na forma deste decreto serão publicados no Diário Oficial do Município.

Art. 4º As comunicações da Secretaria Municipal de Finanças serão realizadas, por meio eletrônico, após notificação do sujeito passivo do credenciamento efetivado de ofício.

Art. 5º As disposições do ( continua ... )

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