x
x
x
Port. ALF/CORUMBÁ 62/19 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ nº 62 de 08.08.2019

D.O.U.: 12.08.2019

(Altera a Portaria ALFCOR nº 27/2018, que disciplina o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011, a ser observado nas operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento de mercadorias a exportar, em local diverso do Porto Seco/COR, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MS - ALFCOR.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria ALFCOR nº 027, de 1º de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, página 32, em 05 de março de 2018.

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB nº 4.834, de 26 de dezembro de 2017, publicada no DOU nº 1, de 2 de janeiro de 2018, combinada com o art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU nº 196, de 11 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Os arts. 5º e 7º da Portaria ALFCOR nº 027, de 01 de março de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A solicitação por despacho de exportação será encaminhada à Seção de Despacho Aduaneiro (SADAD) da ALFCOR e autorizada pelo chefe da respectiva seção, ou, em sua ausência, pelo seu substituto, mediante formalização de dossiê digital de atendimento, com a apresentação do Requerimento para Transbordo por Despacho, conforme Anexo I desta Portaria, assinado pelo representante legal da Empresa Comercial Exportadora (ECE), da pessoa jurídica vendedora ou do transportador.

(...)" (NR)

"Artigo 7º A solicitação por prazo determinado será encaminhada ao Gabinete da ALFCOR e autorizada pelo titular da unidade ou, em sua ausência, pelo seu substituto, mediante formalização de dossiê digital de atendimento, motivado e instruído com, no mínimo, os seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?