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Dec. Mun. Luiz Alves/SC 56/11 - Dec. - Decreto do Município de Luiz Alves/SC nº 56 de 22.11.2011

DOM-Luiz Alves: 22.11.2011

Regulamenta o Livro Eletrônico e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em aplicativo acessado pela internet, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, no Município de Luís Alves e dá outras providências.


CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das obrigações tributárias acessórias no município conforme prevê o Art. 1º da Lei 1450/2011;

CONSIDERANDO a legislação instituidora das regras tributárias do ISSQN no município, Lei Complementar nº 001/98;

CONSIDERANDO o previsto na legislação tributária municipal relativa à sujeição passiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação tributária, introduzindo as figuras da substituição tributária e da responsabilidade por retenção na fonte do imposto;

CONSIDERANDO o novo regime diferenciado de tratamento tributário dispensado às ME e EPP promovido pela LC nº 123/06 e LC nº 128/08 (Lei do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso de novo sistema web denominado "Livro Eletrônico" para emissão de Declaração de Informações Fiscais (DIF) prestados e tomados no município de LUÍS ALVES/SC;

VILAND BORK, Prefeito do Município de Luís Alves/SC, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais e de acordo com o Art. 47, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os prestadores de serviços e contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) do município de LUÍS ALVES, inclusive os imunes e isentos deste imposto, salvo disposições em contrário, ficam sujeitos às normas previstas na legislação tributária e neste regulamento.

Art. 2º É da competência da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, instituir guias de recolhimento de ISSQN, além da sistematização das informações fiscais a serem transmitidas pela internet bem como da escrituração de livros fiscais que o contribuinte esteja obrigado a ( continua ... )

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