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Dec. Mun. Luiz Alves/SC 6/14 - Dec. - Decreto do Município de Luiz Alves/SC nº 6 de 29.01.2014

DOM-Luiz Alves: 29.01.2014

Dispõe sobre a regulamentação e edição de tabela de acordo artigo 294 do Código Tributário Municipal.


VLAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves-SC, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Luís Alves, e:

Considerando, a necessidade, de edição da tabela do artigo 294 do CTM;

Considerando, que com a devida tabela a arrecadação Municipal se tornará mais eficiente;

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pela mão de obra, na construção civil, deverá ser recolhido antecipadamente à entrega do alvará de licença para construção civil, CALCULADO de acordo com a fórmula e tabela abaixo descrita:

A FÓRMULA de cálculo para fins de imposto:

(Total de M2 da Construção) X (Valor da mão de obra por m2, UFM transformado em R$) X (3% ISS) = IMPOSTO A RECOLHER

Tabela para o calculo:

Edificação ResidencialEdificação comercialEdificação Ind./Galpões
Valor da mão de obra: 70 UFM o m2Valor da mão de obra: 60 UFM o m2Valor da mão de obra: 50 UFM o m2

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, 29 de janeiro de 2014.

VILAND BORK

PREFEITO ( continua ... )

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