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LC Mun. Candiota/RS 10/03 - LC - Lei Complementar do Município de Candiota/RS nº 10 de 30.12.2003

DOM-Candiota: 30.12.2003

Institui o Código Tributário do Município de Candiota e dá outras providências.


ODILO JOSÉ DAL MOLIN, PREFEITO MUNICIPAL DE CANDIOTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo I
DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º São estabelecidos por esta lei os impostos, taxas e contribuições de melhoria a incidirem no Município de Candiota.

Parágrafo único. As situações e fatos que não forem especificados na presente Lei, aplicam-se as disposições gerais do Código Tributário Nacional, do Decreto-Lei nº 406/68 e subsidiariamente pela Lei nº 6.830/80, bem como alterações que vierem a sofrer.

Art. 2º São tributos de competência do Município:

I - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

II - Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN);

III - Imposto sobre a transmissão "intervivos", de bens imóveis (ITBI);

IV - Taxa de coleta de lixo (TCL);

V - Taxa de expediente (TE);

VI - Taxa de licença de localização e atividade ambulante (TLL)

VII - Taxa de fiscalização e vistoria (TFV);

VIII - Taxa de execução de obras (TO);

IX - Taxa de promoção, publicidade e ocupação de solo (TPO)

X - Taxa de iluminação pública (TIP)

XI - Contribuição de melhoria (CM).

Capítulo II
DA FIXAÇÃO E CORREÇÃO

Art. 3º Os valores para os tributos municipais são fixados em reais ou nos percentuais previstos nesta lei, conforme previsto no capítulo correspondente a cada tributo.

Parágrafo único. Os valores fixados em reais poderão ser corrigidos, mediante decreto, para fins de atualização para os próximos exercícios, devendo ser utilizado o IGPM-FGV (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas) acumulado do ano-exercício anterior, sendo que na extinção desta por índice que vier a substituí-la ou, ainda na falta deste, por índice de inflação calculado por instituição oficial ou de reconhecida ( continua ... )

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