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LC Mun. Candiota/RS 17/05 - LC - Lei Complementar do Município de Candiota/RS nº 17 de 20.12.2005

DOM-Candiota: 20.12.2005

(Altera o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


MARCELO MENEZES GREGÓRIO, Prefeito Municipal de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte

LEI

Art. 1º Ficam alteradas as disposições da SEÇÃO I - Do Fato Gerador, SEÇÃO II - Da Incidência, e SEÇÃO III - Da Base de Cálculo e Alíquotas, todas, do CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, do TÍTULO II - DOS IMPOSTOS, da Lei Complementar nº 010, de 30 de dezembro de 2003, atendendo às adequações da Lei Complementar nº 116/2003, passando a vigorar com as respectivas redações:

"CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Artigo 24. O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços os descritos no ANEXO V da presente lei, bem como, em razão do enquadramento na Legislação Federal pertinente, aqueles descritos no ANEXO VI, já observadas as alterações previstas no artigo 2º desta lei, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 2º. Ocorre o fato gerador, incidindo o imposto, sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 3º. É fato gerador do ISS, também, os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do ( continua ... )

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