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LC Mun. Candiota/RS 31/07 - LC - Lei Complementar do Município de Candiota/RS nº 31 de 28.12.2007

DOM-Candiota: 28.12.2007

(Altera o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


MARCELO MENEZES GREGÓRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE CANDIOTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAZ SABER que Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte

LEI

Art. 1º Altera a alíquota do ISS prevista na Tabela B do Anexo V da Lei Complementar nº 010/2003 para o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do serviço, para todos os serviços elencados, os percentuais abaixo, respeitados os seguintes limites:

I - Para empresas cujo faturamento bruto anual não ultrapasse R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) o percentual será de 2%;

II - Para empresas cujo faturamento bruto anual seja superior a R$ 1.000.000.,01 (hum milhão e um centavo) o percentual será de 3%;

III - O benefício descrito no inciso I será concedido às empresas após doze meses de instalação no Município.

Art. 2º Altera a alíquota prevista no item IV do Anexo VII da Lei Complementar nº 010/2003, passando a incidir o percentual de 2% para as empresas cujo faturamento bruto anual não ultrapasse R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), e 3% para as empresas cujo faturamento bruto anual seja superior a R$ 1.000.000,01 (hum milhão e hum centavo).

Art. 3º Acrescenta o § 7º no artigo 29 da lei Complementar nº 010/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 7º. A alíquota de incidência do imposto do serviço que trata o item 22.01 do Anexo VI da Lei Complementar nº 010/2003 é fixada em 5% (cinco por cento)."

Art. 4 Altera o § 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 010/2003, que passa a contar com a seguinte redação:

"§ 2º. O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo, deverá ser recolhido até o dia 15 do mês subseqüente ao pagamento dos serviços."

Art. 5º Altera o art. 55 da Lei Complementar nº 010/2003, da Lei Complementar nº ( continua ... )

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