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LC Mun. Candiota/RS 62/12 - LC - Lei Complementar do Município de Candiota/RS nº 62 de 03.07.2012

DOM-Candiota: 03.07.2012

Altera a Lei Complementar nº 10/2003 - Código Tributário Municipal, definindo as responsabilidades das entidades estatais como substitutos tributários na cobrança do ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDIOTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam acrescidos os artigos 29-A e 29-B na LEI COMPLEMENTAR nº 10/2003 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"Artigo 29-A. Na condição de substitutos tributários são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN as entidades da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, de qualquer dos poderes do Estado.

Artigo 29-B. O imposto retido na forma do art. 29-A será apurado mensalmente.

Parágrafo único. A retenção prevista no art. 29-A desta lei deverá ser objeto de recolhimento até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do efetivo pagamento, ficando o responsável tributário sujeito, a partir dessa data, à incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANDIOTA, em 03 de julho de 2012.

LUIZ CARLOS FOLADOR

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

LUÍZ CESAR PINHEIRO VESTFAHL

Secretário Geral de ( continua ... )

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