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LC Mun. Candiota/RS 69/14 - LC - Lei Complementar do Município de Candiota/RS nº 69 de 01.01.2014

DOM-Candiota: 01.01.2014

Altera a Lei Complementar 010/2003 - Código Tributário Municipal, alterando a data de recolhimento do ISS dos substitutos tributários.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDIOTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Altera o § 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 10/2003, que passa a contar com a seguinte redação:

"§ 2º. O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente a ocorrência do fato gerador do ISS, ficando o responsável tributário sujeito, a partir dessa data, à incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor."

Art. 2º Altera o Parágrafo único do art. 29-B da Lei Complementar nº 10/2003, que passa a contar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A retenção prevista no art. 29-A desta lei deverá ser objeto de recolhimento até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente a ocorrência do fato gerador do ISS, ficando o responsável tributário sujeito, a partir dessa data, à incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2014.

LUIZ CARLOS FOLADOR

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

ANDERSON TEIXEIRA DE MORAES

Secretário Geral de ( continua ... )

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