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Lei Mun. Candiota/RS 1.470/13 - Lei do Município de Candiota/RS nº 1.470 de 29.08.2013

DOM-Candiota: 29.08.2013

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dispõe sobre a geração e utilização no Município de Candiota.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDIOTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Capítulo I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Candiota, Governo do Estado de Rio Grande do Sul, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças antes da ocorrência do fato gerador.

Seção II
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º Caberá o Município, regulamentar através de Decreto, a emissão da NFS-e, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e/ou por faixa de receita bruta anual, independente de gozar de imunidade, isenção, ou qualquer outro tratamento diferenciado estarão sujeitos a utilização da NFS-e, por opção do contribuinte ou por decisão do fisco municipal.

Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

Capítulo II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

Seção I
Do Acesso pelo ( continua ... )

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