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LC Mun. Vinhedo/SP 169/19 - LC - Lei Complementar do Município de Vinhedo/SP nº 169 de 27.07.2019

DOM-Vinhedo: 01.08.2019

Acrescenta o artigo 370-A na Lei nº 1.246, de 28 de dezembro de 1.984, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Vinhedo, e dá outras providências.


JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar acrescenta o art. 370-A a Lei nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, que "dispõe sobre o Código Tributário do Município de Vinhedo e dá outras providências", com a seguinte redação:

"Artigo 370-A. São isentos do recolhimento da Taxa de remoção de lixo as empresas que devidamente cadastradas perante a municipalidade contratar, às suas expensas, empresas terceirizadas especializadas, em regime privado, para execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação do seu lixo domiciliar, observadas as exigências previstas em legislação específica.

§ 1º. Para fazer jus ao benefício fiscal referido no "caput" deste artigo, os interessados deverão apresentar até o último dia do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte, os seguintes documentos perante a Secretaria Municipal da Fazenda:

I - título de propriedade atualizado do imóvel;

II - cópia da capa do carnê de IPTU onde constem os dados do imóvel;

III - cópia do CPF, RG ou Cartão CNPJ;

IV - procuração outorgando poderes específicos para o requerimento;

V - cópia dos atos constitutivos da empresa;

VI - contrato de locação, se o caso;

VII - contrato(s) de prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação do seu lixo domiciliar.

§ 2º. Anualmente, o pedido deverá ser renovado, por intermédio de requerimento do interessado, observando-se, para tanto, o prazo previsto no § 1º deste ( continua ... )

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