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LC Mun. Xaxim/SC 136/14 - LC - Lei Complementar do Município de Xaxim/SC nº 136 de 17.06.2014

DOM-Xaxim: 17.06.2014

Inclui o instituto do pagamento por compensação na Lei Complementar nº 07/2002 e dá outras providências.


IDACIR ANTONIO ORSO, Prefeito Municipal de Xaxim, no uso de atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o art. 69-A na Lei Complementar nº 07/2002, com a seguinte redação:

"Artigo. 69-A. O débito tributário, inscrito ou não em dívida ativa e até mesmo aquele em procedimento de cobrança judicial, poderá ser objeto de pagamento por compensação com crédito de qualquer natureza que o sujeito passivo possua frente à Fazenda Pública Municipal, o qual deverá ser incontroverso e não ter sido atingido pela prescrição.

§ 1º. O pedido de compensação deverá ser formulado por requerimento próprio do sujeito passivo, contendo os débitos e os créditos que devem objeto de compensação, conforme modelo a ser disponibilizado pelo Município, em seu endereço eletrônico, por download;

§ 2º. (Vetado).

§ 3º. Depois de formulado o requerimento próprio de compensação, o procedimento fiscal será objeto de parecer jurídico e decisão final do Prefeito Municipal, que poderá negar o pedido de compensação, através de decisão fundamentada, na qual sejam arroladas as razões que evidenciem o interesse público;

§ 4º. Na hipótese de ser acatado o pedido de compensação, não haverá redução de juros e multa em relação ao crédito tributário, inclusive na superveniência de eventual Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, além do que não haverá incidência de juros de mora em relação ao débito do Município".

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria prevista no respectivo orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em ( continua ... )

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