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LC Mun. Xaxim/SC 132/14 - LC - Lei Complementar do Município de Xaxim/SC nº 132 de 17.03.2014

DOM-Xaxim: 17.03.2014

Altera a Lei-Complementar 007/2002 - Código Tributário Municipal.


IDACIR ANTONIO ORSO, Prefeito Municipal de Xaxim, no uso de atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II, do art. 138 do Código Tributário Municipal (LC 007/2002), passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - os templos de qualquer culto e entidades religiosas, incluídas suas atividades necessárias e complementares, como as de cunho educacional e assistencial."

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da mesma data.

Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de março de 2014.

Idacir Antonio Orso

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra

Fabio José Dal Magro

Procurador Geral do ( continua ... )

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