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Dec. Mun. Xaxim/SC 359/18 - Dec. - Decreto do Município de Xaxim/SC nº 359 de 07.12.2018

DOM-Xaxim: 07.12.2018

Estabelece o calendário tributário para o exercício 2019 e da outras providências.


LÍRIO DAGORT, Prefeito Municipal de Xaxim - Estado de Santa Catarina, de acordo com as atribuições do seu cargo, embasadas no artigo 66, VI e artigo 91 da Lei Orgânica Municipal, combinado com as disposições do art. 14 e art. 257 da Lei Complementar nº 007/2002 (Código Tributário Municipal) e Decreto 405/2002,

DECRETA:

Art. 1º O Calendário Tributário do Município de Xaxim, para o exercício 2019 fica estabelecido conforme Anexo Único, que integra o presente Decreto.

Art. 2º Para o contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, será concedido desconto de 05% (cinco por cento) sobre o valor do imposto (IPTU).

Parágrafo único. Os interessados em adquirir ou pleitear a isenção do IPTU para o exercício de 2019, quando devidamente habilitados, deverão encaminhar seus pedidos ao Setor de Tributação até 15 de Março de 2019.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de dezembro de 2018.

Lirio Dagort

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado em data supra.

Silas David Parisotto

Procurador-Geral do Município

ANEXO ÚNICO

IPTU - 2019

PARCELAVENCIMENTO
Única( continua ... )

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