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LC Mun. Itobi/SP 31/06 - LC - Lei Complementar do Município de Itobi/SP nº 31 de 13.12.2006

DOM-Itobi: 13.12.2006

Altera o valor sobre o preço do serviço do item nº 22.01, da Tabela IV da Lei Complementar nº 25/2003, instituída pela Lei Complementar nº 01/94, de 07 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Município, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


Tadeu dos Santos, Prefeito do Município de Itobi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Valor sobre o preço do serviço do item 22.01 da tabela IV, da Lei Complementar nº 25/03, cobrança de pedágio nas estradas estaduais, em postos localizados dentro do município de Itobi, será de 5%.

Tabela IV Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS

Atividades Alíquotas
 Sobre o preço do Serviço Porcentagem Fixa anual em UFM
22 - Serviços de Exploração de Rodovias   
22.01 - Cobrança de pedágio nas estradas Estaduais, em postos localizados dentro do Município de Itobi 5%  

Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir do dia primeiro de janeiro de 2007, revogadas as disposições em ( continua ... )

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