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LC Mun. Itobi/SP 25/03 - LC - Lei Complementar do Município de Itobi/SP nº 25 de 17.12.2003

DOM-Itobi: 17.12.2003

Altera os artigos 38 a 46, do Capítulo V, do Título I, do Código Tributário do Município de Itobi, instituído pela Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 1994, que dispõem sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como a Tabela V, a que se referem os referidos dispositivos legais, que estabelece a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


CÉLIO DE MELLO, Prefeito do Município de Itobi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 38 a 46, do Capítulo V, do Título do I, do Código Tributário do Município de Itobi, instituído pela Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 1994, que dispõem sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como a Tabela V, a que se referem os referidos dispositivos legais, que estabelece a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto Serviços de Qualquer Natureza, que passarão a vigorar a seguinte redação:

ANEXO

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Itobi, 17 de dezembro de 2003.

CÉLIO DE MELLO

Prefeito do Município

Registrado em livro competente e na mesma data publicado na Secretária desta Prefeitura e enviado uma cópia fiel ao Cartório de Registro Civil e Anexos desta Cidade.

CARLA ANDREA ORTIZ SPINOZA POLLI

Responsável pela ( continua ... )

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