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LC Mun. Itobi/SP 1/94 - LC - Lei Complementar do Município de Itobi/SP nº 1 de 07.12.1994

DOM-Itobi: 07.12.1994

Institui o Código Tributário do Município.


O SR. CÉLIO DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITOBI, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 1º ESTA LEI INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS.

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º SÃO TRIBUTOS DO MUNICÍPIO:

I - OS IMPOSTOS SOBRE:

a) A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA;

b) TRANSMISSÃO "INTER - VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES;

c) VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS;

d) SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

II - AS TAXAS

a) DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO;

1. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO.

2. TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E PARCELAMENTOS.

b) DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO:

1. TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS.

2. TAXA DE EXECUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS.

3. TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE.

4. TAXA DE EXPEDIENTE.

5. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS.

III - A CONTRIBUIÇÃO OE MELHORIA.

Capítulo II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.

Art. 3º O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL.

Art. 4º CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR EM 1º DE JANEIRO DE CADA ANO.

Art. 5º O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA É O ( continua ... )

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