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Lei Mun. Carambeí/PR 1.070/14 - Lei do Município de Carambeí/PR nº 1.070 de 22.12.2014

DOM-Carambeí: 22.12.2014

Autoriza a celebração de convênio relativo ao regime especial de ISSQN e da outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Convênio de ISSQN para definição de critérios de apuração e repartição do Imposto sobre Services entre os Municípios de Ponta Grossa, Apucarana, Balsa Nova, Califórnia, Campo Largo, Jaguariaíva, Marilândia do Sul, Mauá da Serra, Carambeí, Castro, Imbaú, Ipiranga, Ortigueira, Palmeira, Piraí do Sui e Tibagi referentes aos serviços relativos aos itens 7.02, 7.05 e 22.01 da Lei Complementar nº 116/03 vinculados ao Lote nº 05 do Programa de Concessão de Rodovias do Estado do Paraná.

§ 1º. O Convênio deverá instituir regime especial de tributação para:

I - estipular a cobrança do ISSQN relativo as receitas de pedágio auferidas pelo Concessionário com base no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos serviços, bem como estipular os critérios de rateio proporcional mensal pertinentes;

II - prever atribuição integral da responsabilidade tributaria ao respectivo Concessionário sobre os serviços que contratar enquadrados nos itens 7.02 e 7.05 da Lei Complementar nº 116/03, estipular os critérios de rateio proporcional mensal pertinentes, bem como estipular percentual de dedução fixo a título de materiais aplicados.

III - disciplinar a simplificação das obrigações acessórias pertinentes.

§ 2º. O regime especial estará condicionado a manutenção do Concessionário como anuente ao Convênio, e prevalecerá sobre quaisquer outras normas tributárias municipais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores.

GABINETE DO PREFEITO, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

OSMAR JOSÉ BLUM CHINATO

PREFEIRO ( continua ... )

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