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Dec. Mun. Carambeí/PR 6/11 - Dec. - Decreto do Município de Carambeí/PR nº 6 de 03.02.2011

DOM-Carambeí: 03.02.2011

(Torna obrigatória a emissão da NFS-e (Nota Fiscal Eletrônica) no Município de Carambeí.)


O Prefeito Municipal de Carambeí - Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, considerando o artigo 3º do Decreto Municipal nº 142/10 que regulamenta a Lei Municipal nº 838/2010,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar obrigatória a emissão de NFS-e (Nota Fiscal Eletrônica) até 01 de julho de 2011, para os prestadores de serviços constantes da tabela anexa a este Decreto que auferiram, no exercício de 2010, receita bruta de serviços igual ou superior a R$ 100.000,00 ( cem mil reais), considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situadas no Município de Carambeí.

§ 1º. Para os fins de cumprir o disposto no caput deste artigo, o prestador de serviços que iniciou a atividade no ano de 2010, também estará obrigado na emissão da NFS-e, dentro do prazo estabelecido, quando a média mensal calculada de maneira proporcional aos meses de funcionamento da empresa multiplicado por 12 (doze) meses, for igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 2º. Na hipótese do contribuinte se enquadrar em mais de um código de prestação de serviços constante da tabela anexa, deverá adotar, para todos os códigos a mesma data de início da emissão das notas, assim considerada a mais próxima da data de publicação deste decreto.

Art. 2º Tornar obrigatória a emissão de NFS-e (Nota Fiscal Eletrônica) até 01 de dezembro de 2011, para todos os prestadores de serviços constantes da tabela anexa a este Decreto, independente do valor da receita bruta.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2011.

OSMAR RICKLI

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 06/11

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1.01 - Análise e ( continua ... )

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