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LC Mun. Ibirama/SC 164/18 - LC - Lei Complementar do Município de Ibirama/SC nº 164 de 16.10.2018

DOM-Ibirama: 16.10.2018

Altera a alíquota dos serviços enquadrados nos itens 14.01 e 14.04 do anexo único da Lei Complementar nº 156, de 05 de dezembro de 2017.


O Prefeito Municipal de Ibirama, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º A alíquota incidente sobre os serviços prestados enquadrados nos itens 14.01 e 14.04 do Anexo Único da Lei Complementar nº 156, de 05 de dezembro de 2017, será de 4% (quatro) por cento.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ibirama, em 16 de outubro de 2018.

ADRIANO POFFO

Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei na data supra.

FÁBIO LUIZ FUSINATO

Secretário de Administração e ( continua ... )

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