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LC Mun. Ibirama/SC 23/01 - LC - Lei Complementar do Município de Ibirama/SC nº 23 de 04.12.2001

DOM-Ibirama: 04.12.2001

Institui o Código Tributário do Município de Ibirama.


O Prefeito Municipal de Ibirama, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Ibirama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Parte Geral

TITULO I

Capítulo I
Do Sistema Tributário do Município

Art. 1º Este código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal aplicável ao Município sem prejuízo das normas aplicáveis previstas na Constituição Federal, ao Código Tributário Nacional e nas respectivas legislações supletivas ou complementares.

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Os impostos

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) sobre serviços de qualquer natureza - ISS;

c) imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI;

II - As taxas

a) decorrentes do exercício do poder de polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - A contribuição de Melhoria.

Parágrafo único. A contribuição de Melhoria será disciplinada em lei especial.

Capítulo II
Da Legislação Fiscal

Art. 3º A legislação tributária compreende as leis, decretos, portarias, instruções normativas e as normas complementares que versem, no todo ou em partes, sobre tributos de competência municipal, expedidos por autoridades administrativas.

Art. 4º A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que criem, ou majorem tributos, definam hipóteses de incidências, extingam ou reduzam isenções, os quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte, respeitando o princípio da anualidade.

Art. 5º Nenhum tributo será exigido ou alterado, de qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pela obrigação tributária, senão em virtude deste código ou lei subseqüente.

Art. 6º As tabelas de tributos, anexas a este código, serão publicadas integralmente, pelo Poder Executivo sempre que ( continua ... )

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