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Of. Mun. Belo Horizonte/MG S/N/19 - Of. - Ofício do Município de Belo Horizonte/MGS/N de 08.08.2019

DOM-Belo Horizonte: 09.08.2019

(Veta parcialmente a Proposição de Lei nº 35, de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.)


Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 92 e no exercício da competência prevista no inciso VIII do art. 108 da Lei Orgânica, decidi vetar parcialmente a Proposição de Lei nº 35, de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, por verificar contrariedade ao interesse público no inciso XV do § 1º do art. 158, no § 2º do art. 218, no § 2º do art. 356, no art. 384, no inciso XIII do art. 408 e na 4ª sublinha da ADE Santa Tereza (linha 6), constante da tabela "12.

Limite de Altimetria" do Anexo XII.

Consultada, a Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU - ressaltou a relevância da aprovação do Plano Diretor e o empenho dos Poderes Executivo e Legislativo na consolidação da norma que reorganiza a cidade, observada a capacidade de suporte das diferentes porções do território. Entretanto, conforme salientado pela SMPU, a redação final da Proposição nº 35 apresentou pequenas incorreções que, isoladamente, justificam a pertinência de vetos parciais, conforme a seguir exposto.

Veto ao inciso XV do § 1º do art. 158:

Artigo 158 - (...)

§ 1º. (...)

XV - quota máxima de vagas para veículos leves;

Razões do veto:

O § 1º do art. 158 apresenta o rol de parâmetros urbanísticos que deverão ser observados quando da elaboração de projetos de edificação no Município. No entanto, a versão final do Anexo XII da proposição, diferentemente da redação original do projeto de lei, não previu a hipótese que consta no inciso XV do citado parágrafo. Dessa forma, o veto se faz necessário para manter a coerência entre o Anexo e o dispositivo em referência.

Veto ao § 2º do art. 218:

Artigo 218. (...)

§ 2º. Para as edificações destinadas ao uso misto que atendam ao disposto no caput deste artigo, deverá ser garantido o atendimento às normas de acessibilidade da legislação federal.

Razões do veto:

O art. 218 prevê tratamento específico para os projetos de adaptação ao uso residencial de edificações existentes na área de Ocupação Preferencial 3 da ADE da Avenida do Contorno e o seu § 2º menciona apenas as edificações de uso misto dentre as vinculadas à observância da normativa relativa à acessibilidade universal. Esta previsão contraria o disposto no art. 56 da ( continua ... )

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