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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 11.181/19 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 11.181 de 08.08.2019

DOM-Belo Horizonte: 09.08.2019

Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA URBANA MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA POLÍTICA URBANA

Art. 1º Esta lei aprova o Plano Diretor, instrumento básico da política urbana do Município, que contém as normas fundamentais de ordenamento da cidade para o cumprimento da função social da propriedade urbana, em consonância com o disposto no Estatuto da Cidade.

§ 1º. A política urbana do Município contempla questões vinculadas à estrutura urbana, ao desenvolvimento urbano, ao meio ambiente, à habitação, ao patrimônio cultural e urbano e à mobilidade urbana, bem como ao tratamento dos espaços públicos e privados.

§ 2º. A política urbana do Município se pautará pelas diretrizes, princípios, objetivos e regras previstos nesta lei, que consolida:

I - normas de ordenamento do desenvolvimento urbano e ambiental voltadas a uma configuração espacial compacta, racional e eficiente da cidade;

II - regras gerais e especiais de parcelamento, ocupação e uso do solo e de desenho urbano;

III - diretrizes para a aplicação dos instrumentos de política urbana.

§ 3º. As diretrizes, os princípios e os objetivos estabelecidos pela política urbana do Município devem ser observados na elaboração, interpretação e aplicação de todos os instrumentos legais de natureza urbanística, bem como considerados na elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

Art. 2º São princípios gerais da política urbana do Município:

I - a função social da propriedade, em conformidade com o disposto na Constituição da República e na legislação infraconstitucional;

II - a garantia do direito a uma cidade sustentável, entendida como aquela que proporciona o acesso ( continua ... )

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