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Port. Norm. SMF/Belo Horizonte - MG 57/19 - Port. Norm. - Portaria Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 57 de 31.07.2019

DOM-Belo Horizonte: 09.08.2019

(Altera a Portaria Normativa nº 12/2017, que dispõe sobre o Credenciamento de Instituições Financeiras interessadas em proceder a Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.)


 
Ementa Oficial Altera a Portaria Normativa SMF nº 012/2017.

O Secretário Municipal de Fazenda, no uso da sua atribuição, prevista no inciso III do Parágrafo Único do artigo 112 da Lei Orgânica do Município, observado o Decreto Municipal nº 10.710 de 28 de julho de 2001, e considerando a necessidade uniformizar o credenciamento de instituições financeiras interessadas em proceder a arrecadação de receitas municipais, bem como de consolidar a sua legislação,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar ao Anexo III - DO REPASSE E DO RECOLHIMENTO DAS RECEITAS a seguinte redação:

"5. Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte SA - PRODABEL, inscrita no CNPJ sob o nº 18 239 038/0001-87.

5.1. Os valores arrecadados a título de Receitas Públicas de competência da PRODABEL, inscrita no CNPJ sob nº 18 239 038/0001-87, empresa FEBRABAN 0646, segmento 5, serão creditados na conta corrente nº 3283-4, agência 0093, operação 003, da Caixa Econômica Federal, de titularidade da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte SA-PRODABEL, no 1º dia útil subsequente a data da arrecadação.

5.2. O Agende Arrecadador deverá enviar um relatório à PRODABEL até o dia 5 (cinco) do mês subsequente à arrecadação, contendo a demonstração por dia da quantidade de guias arrecadadas com as respectivas tarifas a serem cobradas.

5.2.1. Os relatórios deverão ser encaminhados à PRODABEL, aos cuidados da Superintendência de Finanças e Orçamento - SFA-PB / Tesouraria, para o e-mail financas.prodabel@pbh.gov.br, mediante confirmação do ( continua ... )

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