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Res. SF/SBC - SP 20/19 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 20 de 01.08.2019

DOM-São Bernardo do Campo: 09.08.2019

(Altera a Resolução GSF nº 40/2017, que regulamenta as disposições relativas ao Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 6.584/2017.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução GSF nº 40, de 28 de dezembro de 2017.

NEUSA MARIA SACCHI, respondendo pelo Expediente da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973;

Considerando o disposto no art. 8º da Lei Municipal nº 6.584, de 31 de agosto de 2017;

Considerando a necessidade de aprimoramento no tocante às normas relativas ao Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal, em especial o disposto no art. 7º da Resolução GSF nº 40, de 28 de dezembro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 7º da Resolução GSF Nº 40, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, na seguinte forma:

"Parágrafo único. Fica caracterizada a prescrição, independente do transcurso do prazo a que se refere o caput deste artigo, na hipótese de renúncia expressa do ganhador à retirada do prêmio, sendo este destinado ao Fundo Social de Solidariedade do Município.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2019.

São Bernardo do Campo, 01 de agosto de 2019.

NEUSA MARIA SACCHI

Respondendo pelo Expediente da Secretaria de ( continua ... )

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