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Port. Sec. Faz. - PI 160/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 160 de 30.07.2019

DOE-PI: 05.08.2019

Concede, em Regime Especial, diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS ao estabelecimento da empresa ENEL GREEN POWER SAO GONCALO 6 SA, inscrito no CAGEP sob nº 19.643.181-6, nas operações que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso XV e §§ 15, 17 e 18, do art. 14, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o teor do processo nº 0066.000.02313/2019-3,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam concedidos, ao estabelecimento da empresa ENEL GREEN POWER SÃO GONÇALO 6 SA, situado na Rodovia Br. 135 - Km 549 - Serra Da Santa Marta, São Gonçalo do Gurguéia - PI, inscrito no CAGEP sob nº 19.643.181-6, e no CNPJ sob nº 29.710.913/0002-64, o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS devido relativamente ao diferencial de alíquota incidente nas operações de aquisição interestadual e de importação do exterior de máquinas, equipamentos e materiais sem similar nacional, empregados na captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, quando destinados à incorporação ao ativo imobilizado do beneficiário.

§ 1º. As máquinas, equipamentos e materiais, previstos no caput deste artigo são os constantes no Anexo CCCIX do Decreto nº 13.500, de 2008.

§ 2º. A ausência de similaridade de que trata o caput, deverá ser comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo das mercadorias relacionadas no Anexo previsto no §1º, de abrangência nacional, ou órgão federal competente.

Art. 2º De igual modo ficam, também, autorizados o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS devido relativamente ao diferencial de alíquotas incidente nas operações de aquisição interestadual e à importação do exterior de outras máquinas, equipamentos e materiais desde que empregados na captação, geração e transmissão de ( continua ... )

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