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IN SMF Itaitinga-CE 1/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Itaitinga-CE nº 1 de 21.10.2014

DOM-Itaitinga: 21.10.2014

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o Recibo Provisório de Serviço (RPS), as funcionalidades do sistema de emissão de cada um.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46 inciso IV da Lei Municipal nº 284/06 de 16 de Fevereiro de 2006 que ALTERA A Lei nº 280/05 de 15/12/2005 sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga.

CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar o acesso ao Portal da NFS-e, as suas funcionalidades, a autorização e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 002-B, de 20 de Outubro de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual compreendendo o grupo de atividades econômicas contidas no anexo II da Lei Complementar nº 001/2005 de 15/12/2005 que institui o Código Tributário Municipal de Itaitinga no período de 03/11/2014 a 30/06/2015, ficando a partir do dia 1º de julho de 2015, aceito somente a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Excluindo-se a utilização de Blocos de Notas Fiscais mesmo que suas validades extrapolem a data limite de utilização já referenciada.

Art. 2º A Secretaria de Finanças disponibilizará na internet, no endereço eletrônico http://www.itaitinga.ce.qov.br, o Portal da NFS-e destinado aos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Itaitinga e aos tomadores de serviço.

§ 1º. O Portal da NFS-e terá um ambiente de acesso público e irrestrito, sem autenticação, com, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

I - Consulta de NFS-e;

II - Consulta de NFS-e por RPS emitido;

III - Denúncia de NFS-e ou PS em desconformidade.

§ 2º. O Portal da NFS-e terá ainda um ambiente acessado por meio de autenticação eletrônica com, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

I - Emissão, impressão e envio por meio eletrônico de NFS-e;

II - Consulta de NFS-e emitida;

III -Cancelamento de NFS-e;

IV - Substituição de NFS-e;

V - Conversão de Recibo ( continua ... )

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