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Lei Mun. Tianguá/CE 358/03 - Lei do Município de Tianguá/CE nº 358 de 30.12.2003

DOM-Tianguá: 30.12.2003

Institui o Código Tributário do Município de Tianguá e dá outras providências


O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criado o Código Tributário do Município de Tianguá, com base na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Código Tributário Nacional e ajustando-se a todas as Emendas Constitucionais e Medida Provisórias inerentes a matéria, dispondo sobre os fato geradores, alíquotas, contribuintes, lançamentos, arrecadação base de cálculo de cada tributo devido ao município disciplinando a aplicação, arrecadação de tributos, instituir penalidades, concessão de isenções, reclamações, os recurso e definidos as obrigações principais e acessórias e responsabilidade dos contribuintes.

Art. 2º São aplicadas às relações entre a fazenda municipal e os contribuintes, as normas gerais do direito tributário, constantes da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da legislação Estadual, no limite de sua competência, a Lei Orgânica do Município de TIANGUÁ e a Legislação posterior que venha a modificá-lo.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º O Sistema Tributário do Município compõe-se de:

I - IMPOSTOS:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis; e

c) sobre serviços de qualquer natureza.

II - TAXAS

a) as decorrentes do Poder de Polícia;

b) as de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e de divisíveis; e prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - CONTRIBUIÇÕES:

a) de Melhoria, decorrentes de obras públicas; e

Parágrafo único. Além dos tributos constantes neste Código, constitui ainda receita do Município de TIANGUÁ, as transferências constitucionais e legais, e outros recursos recebidos de pessoas de Direto Público ou Privado, conforme definido no Regulamento desta ( continua ... )

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