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LC Mun. Chapada dos Guimarães/MT 32/07 - LC - Lei Complementar do Município de Chapada dos Guimarães/MT nº 32 de 21.12.2007

DOM-Chapada dos Guimarães: 21.12.2007

Institui o Novo Código Tributário Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso.


GILBERTO SCHWARZ DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães - Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

LIVRO PRIMEIRO

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o novo Código Tributário do Município de Chapada dos Guimarães - MT, que disciplina a atividade tributária e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal, decorrente de tributação, dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização e estabelece normas de direito tributário a eles pertinentes.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais do sistema tributário, obedecendo os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual, da Lei Orgânica do Municipal e de Legislação Complementar posterior as que modifiquem.

TÍTULO I

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I
PARTE ESPECIAL - TRIBUTOS

Art. 3º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;

c) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

II - TAXAS

a) Taxa de Serviços Públicos;

b) Taxa de Licença;

c) Taxa de Emolumentos, Expediente e Serviços Diversos.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

§ 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo de impostos.

§ 3º. Serão instituídos por Decreto do Executivo Municipal, os preços e tarifas públicas, não compreendidas como taxa de prestação de serviços, constante no inciso II deste ( continua ... )

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