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Lei Mun. Conceição do Jacuípe/BA 386/06 - Lei do Município de Conceição do Jacuípe/BA nº 386 de 29.12.2006

DOM-Conceição do Jacuípe: 30.12.2006

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de CONCEIÇÃO DO JACUÍPE, Estado da Bahia e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Código Tributário do Município de CONCEIÇÃO DO JACUÍPE.

Art. 2º O Código Tributário Municipal é subordinado:

I - à Constituição Federal;

II - ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e demais diplomas legais federais complementares de normas gerais de Direito Tributário;

III - às Resoluções do Senado Federal;

IV - à legislação estadual, nos limites da respectiva competência.

Art. 3º A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que, no todo ou em parte, versem sobre os tributos que competem ao município.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - portarias, instruções, avisos, ordens de serviço, pareceres normativos e outros atos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - práticas observadas reiteradamente pelas autoridades administrativas;

III - convênios celebrados pelo Município com as entidades da administração direta ou indireta da União, do Estado e os consórcios com outros Municípios.

Art. 4º O Sistema Tributário do Município é composto de:

I - IMPOSTOS:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

b) sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN);

c) sobre a transmissão "Inter vivos" de bens imóveis (ITIV).

II - TAXAS:

a) decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa municipal;

b) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição ( continua ... )

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