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Dec. Mun. Ribeira do Pombal/BA 70/11 - Dec. - Decreto do Município de Ribeira do Pombal/BA nº 70 de 14.09.2011

DOM-Ribeira do Pombal: 14.09.2011

Regulamenta o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, cria e institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no âmbito do município de Ribeira do Pombal - Bahia e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO POMBAL, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar nas práticas da Administração;

Pública o uso de novas tecnologias que possibilitem o cumprimento do Principio Constitucional da Eficiência, em especial à simplificação e otimização dos serviços operacionais de lançamento e cobrança do ISSQN;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 420, de 09 de janeiro de 2006, que institui o Código Tributário do Município de Ribeiro do Pombal, faculta ao Executivo a implementação de modelos de livros, notas fiscais e demais documentos fiscais visando dar eficácia a arrecadação e o consequente incrementa da receita municipal;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO, DO FATO GERADOR, DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS, DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 1º A inscrição de contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será feita na forma do art. 40 do Código Tributário Municipal e na conformidade dos formulários do Cadastro de Contribuintes do Município- CCM adotado pela Prefeitura Municipal de Ribeira do Pombal.

Art. 2º O fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é a prestação de serviços enumeradas na Lista de Serviços, Anexo I, da Lei Complementar nº 420/2006.

Art. 3º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é o preço do serviço, nos termos do caput do art. 24 da Lei Complementar nº 420/2006:

Art. 4º As alíquotas utilizadas para o cálculo de ( continua ... )

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