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Lei Mun. Goioerê/PR 2.050/11 - Lei do Município de Goioerê/PR nº 2.050 de 24.11.2011

DOM-Goioerê: 24.11.2011

Institui a Nota Fiscal Eletrônica no âmbito do Município de Goioerê e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Capítulo I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICO - NFS-E

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DA NFS-E

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Poder Executivo do Município de Goioerê, do Poder Executivo do listado do Paraná ou Poder Executivo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e/ou autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda antes da ocorrência do falo gerador.

SEÇÃO II
NOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

Art. 2º As atividades obrigadas à emissão da NFS-e e prestação de serviços serão definidas conforme o Anexo I.

Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

Capítulo II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICO - NFS-E

SEÇÃO I
DO ACESSO PELO CONTRIBUINTE

Art. 3º O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

Art. 4º As pessoas obrigadas e as ( continua ... )

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