x
x
x
LC Mun. Monte Castelo/SC 6/09 - LC - Lei Complementar do Município de Monte Castelo/SC nº 6 de 08.12.2009

DOM-Monte Castelo: 08.12.2009

(Acresce parágrafo único ao art. 24 e altera a redação dos arts. 49 e 50, da Lei Complementar Municipal nº 2/2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Monte Castelo.)


O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber à todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao art. 24, da Lei Complementar nº 02, de 20 de dezembro de 2005, que "Instituiu o Código Tributário do Município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências", com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

Parágrafo único. Poderá ser concedida redução da alíquota do imposto predial e territorial urbano, de até 50% (cinquenta por cento), ao contribuinte que se inscrever em programa de embelezamento estético de sua propriedade, criado por lei específica."

Clique aqui para fazer o download.

Monte Castelo/SC, 08 de dezembro de 2009.

ALDOMIR ROSKAMP

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?